AREsp 1931357 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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