AREsp 1933306 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 7 do STJ; Súmula 284/STF) como causa de não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 284/STF), conforme exigência legal e jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).