AREsp 1892804 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253, I, do RISTJ), a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 limitação do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253, I, do RISTJ), a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.