AREsp 1789191 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo interno teve provimento negado; ademais, eventual decisão contrária exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: NEYDE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

NEYDE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo interno teve provimento negado; ademais, eventual decisão contrária exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.