AREsp 1964273 - DECISAO

AREsp 1964273 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha...

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Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE PLANOS E OBRAS S/A - EMBRASA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE PLANOS E OBRAS S/A - EMBRASA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários quando há decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.