AREsp 1979395 - DECISAO

AREsp 1979395 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: VANIA MARCIA SOUZA NUTELS ABS; Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Concessão Da Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Concessão Da Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANIA MARCIA SOUZA NUTELS ABS

Agravante

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.