AREsp 1976535 - DECISAO

AREsp 1976535 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: MARIA LECI NOGUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LECI NOGUEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.