AREsp 1673461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno