AREsp 1783877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação deduzida apenas em agravo interno
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.