AREsp 1920149 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis.

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Parties
Agravante: GILBERTO DE ALMEIDA HONÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA HONÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.