AREsp 1784774 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF e o fundamento de não cabimento de REsp para declaração de inconstitucionalidade), aplicou-se a Súmula 182/STJ na esteira do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURO SEBASTIÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
não conhecido do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Declaração De Inconstitucionalidade, Ônus Da Impugnação (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Art. 86 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Declaração De Inconstitucionalidade Ônus Da Impugnação (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MAURO SEBASTIÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento impeditivo
  3. 3 cabimento de recurso especial para declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF e o fundamento de não cabimento de REsp para declaração de inconstitucionalidade), aplicou-se a Súmula 182/STJ na esteira do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.