AREsp 1901975 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma direta e precisa a incidência da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: HOSPITAL ANCHIETA LTDA.; Agravada: Suzana Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dever De Informação, Cobrança De Despesas Médicas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Dever De Informação +1 more

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Parties

HOSPITAL ANCHIETA LTDA.

Agravante

Suzana Moreira da Silva

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma direta e precisa a incidência da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada.