AREsp 1927004 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão de não conhecimento mantida.

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Parties: Agravante: Direcional TSC Jatuarana Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj

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Parties

Direcional TSC Jatuarana Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 preclusão consumativa e impossibilidade de inovar no agravo interno
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.

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