AREsp 1930725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e, para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se a exposição da tese jurídica e a demonstração da adoção dos fatos conforme assentados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 4.886/65
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e, para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se a exposição da tese jurídica e a demonstração da adoção dos fatos conforme assentados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUXBIOTECH FARMACEUTICA LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.