AREsp 1922236 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas e a tentativa de complementar fundamentação fora do prazo não atendem ao requisito de impugnação específica, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ VIEIRA DE MELO; Agravante: MARIA JOSE SILVA MELO; Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: ASTROGILDA PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ VIEIRA DE MELO

Agravante

MARIA JOSE SILVA MELO

Agravante

ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ASTROGILDA PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas e a tentativa de complementar fundamentação fora do prazo não atendem ao requisito de impugnação específica, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ