AREsp 1464416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: Ahmad Youssef Saleh; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Município da Estância Hidromineral de Poá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

Ahmad Youssef Saleh

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Município da Estância Hidromineral de Poá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de demonstração de que a reanálise de provas não é necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.