AREsp 1917138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, sendo esse ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos dispositivos legais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), de modo que não se pode admitir complementação da fundamentação fora do estrito caso de regularização formal previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUIVALINO GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUIVALINO GONÇALVES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito objetivo de admissibilidade
  3. 3 interpretação restritiva do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, sendo esse ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos dispositivos legais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), de modo que não se pode admitir complementação da fundamentação fora do estrito caso de regularização formal previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.