AREsp 1926750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo cabível o uso do prazo do art. 932, parágrafo único, para...

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SCARPELLI DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

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Parties

LUIZ GUSTAVO SCARPELLI DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementação de fundamentação
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo cabível o uso do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno