AREsp 1875353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PRINCESA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PRINCESA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.