AREsp 1934220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tendo a agravante se limitado a reiterar argumentos anteriores diante da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, que fundamentaram o não conhecimento do agravo anterior.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 735/stf E 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.042, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 735/stf E 7/stj Agravo Interno Art. 1.042, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tendo a agravante se limitado a reiterar argumentos anteriores diante da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, que fundamentaram o não conhecimento do agravo anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.