REsp 1938091 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada, que se apoiou na incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência e enunciados aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 182 STJ, Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Demolição De Construções
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmulas 282/283/284 STF Súmula 182 STJ Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Demolição De Construções

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada, que se apoiou na incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.