AREsp 1895094 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não efetuou impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas são insuficientes, e para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas.

Parties
Agravante: FÁBIO SANGIORGI SARTORI; Agravado: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANGIORGI SARTORI

Agravante

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Quando é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não efetuou impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas são insuficientes, e para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.