AREsp 1983765 - DECISAO

AREsp 1983765 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ), a impugnação integral do único dispositivo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ), a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...