AREsp 1095175 - DECISAO

AREsp 1095175 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.