AREsp 1877445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 1.021, §1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 1.021, §1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.