REsp 1949132 - ACORDAO

REsp 1949132 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a matéria objeto da repercussão geral não foi suscitada nas...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Devolução Dos Autos À Origem, Repercussão Geral (tema 1.126)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Devolução Dos Autos À Origem Repercussão Geral (tema 1.126)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de devolução dos autos à origem por matéria não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a matéria objeto da repercussão geral não foi suscitada nas razões recursais na origem, justificando a manutenção do juízo de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.