AREsp 1860014 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação...

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Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS; Representante Do Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 83/STJ)