AREsp 1844137 - ACORDAO

AREsp 1844137 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, requisito imposto pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de não subsunção ao precedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, requisito imposto pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável inovar tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.