AREsp 1705174 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar dissenso jurisprudencial
  3. 3 Vedação à reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.