AREsp 1959683 - DECISAO

AREsp 1959683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), violando o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica em relação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), violando o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.