AREsp 1780844 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), aplica-se a exigência contida nos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), aplica-se a exigência contida nos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator