AREsp 1782114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, estando preclusa a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e considerando o óbice da Súmula 7 do STJ onde aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apresentar impugnação específica apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa
  3. 3 Aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, estando preclusa a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e considerando o óbice da Súmula 7 do STJ onde aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.