AREsp 1900788 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários advocatícios, não se verificou violação aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 nem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I - ETAPA 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 11 Cpc/2015, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 85, §§ 2º E 11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I - ETAPA 3

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e observância dos parâmetros legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários advocatícios, não se verificou violação aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 nem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.