AREsp 1869167 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada; em consequência, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CESASR MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Súmulas 284 STF E 7 STJ
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Parties
ANTÔNIO CESASR MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada; em consequência, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
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