AREsp 1882949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnaram de forma específica o óbice fundado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão que não conheceu do...

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Parties
Agravante: DANI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA; Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES LEITE; Agravante: MARIA RACHEL FRANCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

DANI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

MARCOS ANTONIO LOPES LEITE

Agravante

MARIA RACHEL FRANCO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnaram de forma específica o óbice fundado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial