AREsp 1869220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes do Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a impugnação tardia em sede de agravo interno não desconstitui a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes do Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a impugnação tardia em sede de agravo interno não desconstitui a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade