AREsp 1797978 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Parties
Agravante: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar tendência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno