AREsp 1976843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário e incindível da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de dispositivo único e incindível, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte agravante conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.