AREsp 1779559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão por impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.