AREsp 1624776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Recursal Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para demonstrar omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.