AREsp 1750453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão de impugnação feita somente em agravo interno
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.