AREsp 1878157 - ACORDAO

AREsp 1878157 - ACORDAO

Não conheci do agravo interno porque as razões não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (inovação recursal quanto ao termo inicial), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º por não estar caracterizada a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: HERMANO CESAR SOBRADIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

HERMANO CESAR SOBRADIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque as razões não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (inovação recursal quanto ao termo inicial), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.