AREsp 1848813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELIZABETH SANTAIANA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Regime Recursal
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SANTAIANA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.