AREsp 1877557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; CELIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

CELIO ALVES DA SILVA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015