REsp 1894939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Multa Recursal, Revisão De Aposentadoria
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Multa Recursal Revisão De Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.