AREsp 1862153 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉLUIS SOUZA MOREIRA; Agravante: ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Multas Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Execução Servidores Públicos Impugnação Específica Incidência De Súmulas Multas Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉLUIS SOUZA MOREIRA

Agravante

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015