AREsp 1876947 - ACORDAO

AREsp 1876947 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo não atacaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, esta não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Apreciado E Improvido; Decisão Monocrática Anterior Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Apreciado E Improvido; Decisão Monocrática Anterior Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna fundamentos específicos
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo não atacaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, esta não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015