AREsp 1928653 - DECISAO

AREsp 1928653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que obstou a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).