AREsp 1913701 - DECISAO

AREsp 1913701 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e RI/STJ art. 253, parágrafo único, I).
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.