AREsp 1872988 - DECISAO

AREsp 1872988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a aplicabilidade das disposições do CPC/2015 indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; oportunamente, por...

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Parties
Agravante: SILVIA MANOELINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 17% do valor atualizado da causa, exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf

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Parties

SILVIA MANOELINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489, II e §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a aplicabilidade das disposições do CPC/2015 indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; oportunamente, por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa, tendo sua exigibilidade sido suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 17% do valor atualizado da causa, exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa